ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(AUTORIDADE COMPETENTE)
PROCESSO FOSP n.º 268.00000140/2024-31
Id contratação PNCP: 6374500000194-1-004737/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90005/2024 UASG 930515.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a(s) empresa(s) vencedor(as) apresentar(am) o menor preço;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o(s) contratado(s) possui(em) habilitação e qualificação para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o PARECER da Gerência de Suprimentos que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos exigidos para a contratação;
CONSIDERANDO que foram efetuados todos os tramites e publicações no(s) site(s): Compras.gov.br, PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas e site da FOSP – Fundação Oncocentro de São Paulo e que NÃO houve a apresentação de recurso;
No uso das atribuições que me foram conferidas através da Portaria Normativa nº 004, de 13 de março de 2024 e em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, ficam ainda os objetos da presente dispensa de licitação ADJUDICADOS e HOMOLOGADOS, nos termos descritos abaixo:
Item / Unidade / Quantidade / Valor unitário/ Valor total / Fornecedor
01 (ÚNICO) – Papel Toalha (entrega mensal parcelada) / fardo com 1250fls. / 780 fardos / R$16,50 / R$18.870,00 / BIOLIMP LTDA. – CNPJ: 03.051.567/0001-85;
O fornecimento e as entregas dos fardos de PAPEL TOALHA pelo vencedor desta dispensa de licitação compreenderão os meses de agosto(ou da emissão do empenho) a dezembro de 2024 e serão efetuados na sede da FOSP, através de entregas mensais parceladas, variando na quantidade, podendo chegar até 156 (cento e cinquenta e seis) fardos /mês de TOALHA DE PAPEL,(fardos com 1.250 folhas) de acordo com as necessidades da FOSP, com exceção do mês de dezembro que poderá ser acrescida a diferença não utilizada nos meses anteriores a critério da administração e de acordo com a necessidade, perfazendo um total anual de até 780 (setecentos e oitenta fardos) fardos.
Assim, autorizo a emissão de empenho para a(s) empresa(s) citada(s) nas condições aqui apresentadas.
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Humberto Narifussa Fukuhara
Diretor Administrativo e Financeiro