O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC é mais uma ferramenta disponibilizada aos cidadãos que lhes assegura o acesso às informações, dados e documentos públicos de seu interesse desde que seu sigilo não seja garantido por lei.
A instituição do Serviço de Informação do Cidadão – SIC atende ao disposto Decreto Estadual n° 58.052 de 16/05/2012 que regulamenta no Estado de São Paulo o cumprimento das determinações previstas na Lei Federal n° 12.527 de 18/11/2011, mais conhecida como “Lei de acesso a informação”.
Antes de solicitar a informação via Serviço ao Cidadão – SIC certifique-se de que a mesma não esteja disponibilizada nos canais de comunicação da instituição (clique aqui).
Pelo canal do “Fala SP” é garantido o direito fundamental de acesso a ducumentos, dados e informações de interesse público, de acordo com a Lei de Acesso a Informação (LAI). Acesse https://fala.sp.gov.br/.